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REGULAMENTO – CONCURSO DE DESENHOS INFANTIS ‘MIL RAZÕES PARA SORRIR’ – 2023

1.DO OBJETO

O presente Regulamento tem como objeto estabelecer as normas para o concurso ‘MIL RAZÕES PARA SORRIR’, promovido pelas fazendas do Grupo El Ciruelo Brasil, com premiação contemplando 12 (doze) ‘vouchers/cupons’, que serão destinados aos filhos dos colaboradores, conforme o que segue:
O propósito deste concurso é selecionar as imagens de felicitações do Natal 2023 das empresas mencionadas abaixo, sendo os participantes recompensados pelo seu envolvimento, de modo a auxiliar as famílias dos colaboradores nesta época de festividades.

2.DAS EMPRESAS PARTICIPANTES

AGROPECUÁRIA LABRUNIER LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 58.551.243/0002-89 e Inscrição Estadual nº 25.888.766, estabelecida na Fazenda Sobradinho, s/n, Santana do Sobrado, no Município de Casa Nova, Estado da Bahia;
AGROPECUÁRIA LABRUNIER LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.551.243/0004-40 e Inscrição Estadual nº 030386454, estabelecida na Fazenda Lagoa Grande, Estrada dos Vermelhos, KM 12, s/n, Zona Rural, no Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco;
AGROPECUÁRIA LABRUNIER LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 58.551.243/0001-06, Inscrição Municipal nº 9645217 e Inscrição Estadual nº 076201791, estabelecida na Rua José Lins do Rego, n° 15, bairro São José, na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, CEP: 56.328-645
AGROPECUÁRIA VALE DAS UVAS LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.070.664/0001-15 e Inscrição Estadual nº 068312067, estabelecida na Fazenda Orgânica do Vale, Estrada das Pedrinhas, KM 14, s/n, Zona Rural, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco;
BRASILUVAS AGRÍCOLA LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.145.106/0001-46 e Inscrição Estadual nº 151754584, estabelecida na Fazenda Brasiluvas, Estrada Juazeiro/Curaçá, KM 40, s/n, Itamotinga, no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
BRAVIS COMERCIAL EXPORTADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.535.384/0001-11, Inscrição Municipal nº 0020915 e Inscrição Estadual nº 036722987, estabelecida na Rua José Lins do Rego, nº 15, sala B, bairro São José, na Cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, CEP: 56.328-645

3.DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA

O concurso é válido para as fazendas identificadas e destinado exclusivamente aos filhos dos colaboradores, com idade até 12 anos.
Na oportunidade, as crianças participantes poderão expressar a criatividade e a originalidade por meio de desenhos que reflitam a temática do Natal, os quais deverão constar em cartões padrões distribuídos pelos setores de Marketing e Recursos Humanos das empresas organizadoras.

4.DO PERÍODO DE DURAÇÃO

A abertura do concurso será́ comunicada através das redes sociais do Grupo, bem como em cartazes informativos nas principais instalações das fazendas, durante os dias: 13 a 18 de novembro de 2023.
Em seguida, ocorrerá a distribuição dos cartões, que terá início em 20/11/2023, data a partir da qual os participantes poderão entregá-los nos pontos de coleta definidos, até o dia 08/12/2023.
Finalizadas as coletas, ocorrerá a deliberação e definição dos vencedores, com resultado a ser oficializado em 13 de dezembro de 2023, e a entrega dos prêmios no dia 16 do mesmo mês.
As empresas organizadoras reservam o direito de modificar os mencionados prazos, em decorrência de situações de caso fortuito, força maior ou demais circunstâncias imprevistas, garantindo, contudo, a comunicação adequada aos participantes.

5.DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Serão considerados habilitados para participação aqueles que cumprirem as condições fixadas neste Regulamento, incluindo as seguintes:

A participação somente é permitida aos colaboradores ativos no dia 23/12/23 que possuam filhos com idade até 12 anos no dia 31/12/23, declarando que, caso seja escolhido como um dos vencedores, o prêmio será utilizado pela criança.
Os colaboradores participantes serão responsáveis pela inscrição/entrega dos desenhos dos seus filhos, que cumpram os requisitos ora estabelecidos.
Não será aceita a utilização de nomes, idades ou demais informações falsas vinculadas aos filhos, bem como qualquer outra forma de fraude que possa alterar os resultados deste concurso e/ou violar a igualdade de oportunidades entre os participantes. Os colaboradores que forem detectados como fraudulentos serão desclassificados, não podendo reclamar/contestar quaisquer premiações.
As crianças selecionadas como finalistas deverão comparecer, em conjunto com o colaborador pai/mãe, no dia designado para a cerimônia de premiação, para receber o voucher e participar do evento.
Excetuando as ausências devidamente comprovadas, ocorridas em virtude de: falecimento de familiar (do cônjuge, ascendentes, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica), atestados médicos ou convocações judiciais, o vencedor do concurso que não comparecer à entrega do prêmio, acompanhado pelo responsável, poderá ter o prêmio revogado pelo Grupo El Ciruelo Brasil.
A participação neste concurso é gratuita, sem necessidade de aquisição de qualquer produto ou pagamento de taxa/valor adicional para obtenção do prêmio.
Cada colaborador receberá apenas um cartão, que deverá ser devolvido nos pontos de coletas indicados, nos prazos estabelecidos, concretizando a inscrição e concorrência a um único prêmio por colaborador.
Caso o colaborador possua mais de um filho, com idade para participar do concurso, será mantida a entrega apenas de um desenho, que poderá ser realizado em conjunto por tais crianças.
Se ambos os genitores trabalham nas empresas do Grupo El Ciruelo Brasil, e possuem mais de um filho, poderão ser entregues dois desenhos.
Não poderão participar ou concorrer: as pessoas das fazendas promotoras que estão na organização deste concurso, garantindo assim a isenção e a imparcialidade do processo.

6.DOS PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA DOS CARTÕES

Os cartões serão distribuídos pelos respectivos líderes, durante o período estipulado, nos seguintes locais de trabalho: packing, campo, almoxarifado, oficina e escritórios.
Cada líder será responsável por recolher os cartões em branco e distribui-los entre os membros de sua equipe.
Ainda observando o prazo para inscrição designado, os colaboradores deverão devolver os cartões nos pontos de coletas, para que seja efetuada a inscrição do desenho no concurso:
Na Fazendas (LAB, LBR, VDU y BRU) será entregue na portaria.
No Escritório Matriz, na área de convivência.
Na Bravis no refeitório

7.DA AVALIAÇÃO DOS PARTICIPANTES

Para fins de escolha dos 12 (doze) vencedores, a comissão conjunta do setor de Recursos Humanos e de Marketing avaliará os desenhos coletados, observando a temática natalina estipulada.
Garantindo a transparência e a lisura do processo, a apuração dos cartões contemplados ocorrerá de forma anônima, de forma que estarão identificados apenas com o número da CPF do participante.
As empresas eximem-se de qualquer responsabilidade em caso de qualquer erro nos dados fornecidos pelos próprios participantes que impeçam a sua identificação e/ou entrega do prêmio.
Examinados os critérios de participação definidos, caso seja identificado o não cumprimento de quaisquer regras, as empresas organizadoras poderão revogar o prêmio atribuído ao colaborador desclassificado, podendo, ainda, nomear e convocar novos participantes substitutos.
Desde já, o participante declara que todos os dados pessoais que ora fornece, em virtude da sua participação neste concurso, são verdadeiros e correspondem à sua identidade.
Os indícios ou comprovação de fraude, má-fé, manipulação e violação das regras do concurso, também implicarão na imediata desclassificação da participação do colaborador, que perderá o direito a concorrer aos prêmios oferecidos, sem prejuízo de ser responsabilizado administrativa, cível e criminalmente pelos atos praticados.

8.DOS PRÊMIOS

Serão distribuídos, a título de premiação, 12 (doze) vouchers/cupons, que deverão ser apresentados nas filiais dos estabelecimentos comerciais da ‘American Import’, localizadas nas cidades de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, podendo ser utilizados até o dia 30/01/2024, sendo:

Para os dois primeiros colocados, um voucher no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada;
Para os demais vencedores, um voucher no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada.

9.DA COMUNICAÇÃO AOS VENCEDORES E CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO

Selecionados os doze desenhos, os nomes dos ganhadores serão divulgados nos meios de comunicação/redes sociais das empresas organizadoras, que contatarão os contemplados através dos dados cadastrais registrados perante o Departamento Pessoal.
Os mencionados colaboradores serão informados sobre a respectiva metodologia, dia, horário e local da cerimônia de premiação, oportunidade em que haverá a exibição dos desenhos ganhadores e confraternização dos vencedores.
Caso, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o contato da empresa, o vencedor não tenha confirmado a sua participação, manifeste a recusa ao recebimento do prêmio ou não envie a documentação solicitada, perderá a condição de vencedor e o prêmio poderá ser atribuído ao próximo colocado. Caso esse colaborador também não atenda aos requisitos, será designado um segundo substituto.
Se nenhum dos colaboradores anteriores cumprir as normas, as empresas organizadoras poderão destinar o prêmio para outro fim.
O prêmio a ser entregue destina-se exclusivamente às crianças escolhidas, sendo o recebimento pessoal e intrasferível.
As empresas não poderão ser responsabilizadas por possíveis perdas, atrasos ou qualquer outra circunstância atribuível a terceiros que possa afetar a participação neste concurso.
A responsabilidade das empresas organizadoras perante o participante ganhador encerra-se no momento da entrega da premiação, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas do concurso ou do prêmio.
Os custos com eventual transporte dos itens adquiridos em loja ficarão por conta exclusiva do ganhador. Nesse sentido, as empresas não se responsabilizam por eventuais danos ou demais problemas causados.
Caso sejam detectadas fraudes, após a efetiva entrega do prêmio, as empresas organizadoras reservam-se o direito de acionar as medidas judiciais pertinentes contra o responsável.

10.DA CONFIDENCIALIDADE

Os participantes autorizam, desde já, a coleta, o armazenamento, o tratamento, a utilização e o compartilhamento dos dados pessoais necessários, incluindo o seu nome, imagem e sons de voz, bem como dos seus filhos, concedendo, forma gratuita, o direito de uso em qualquer um dos meios de comunicação escolhidos pelas empresas para divulgação deste Concurso, consoante disposições reiteradas no ‘Termo de Consentimento’ anexo.
Em cumprimento das normativas vigentes, o Grupo El Ciruelo Brasil informa que os dados pessoais fornecidos pelos participantes neste concurso serão tratados pela empresa com o propósito de gerir adequadamente a participação no concurso, e eventual recebimento do prêmio, estando ciente, o colaborador dá o seu consentimento total e expresso.
O participante concorda com a disponibilização, tratamento e conservação dos dados pelo tempo necessário à gestão deste concurso e subsequentes eventos de natureza semelhante.
Demais dados que as partes, diretamente ou indiretamente, venham ter acesso, conhecimento ou que lhes sejam confiados durante e em razão do presente Concurso, deverão obedecer às condições de contato, guarda e tratamento de informações estipuladas pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

11.DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Em caso de dúvidas ou necessidade de esclarecimento sobre o concurso, os colaboradores devem entrar em contato com as empresas participantes, através dos líderes de cada setor ou do WhatsApp Corporativo.
Eventuais omissões ou controvérsias serão dirimidas pela gerência das empresas organizadoras.
A participação no concurso implica no conhecimento, aceitação e concordância, por parte dos colaboradores, com as regras dispostas neste Regulamento.
O concurso ocorrerá em conformidade com o Código de Ética das fazendas participantes.
As empresas organizadoras reservam-se o direito de modificar o referido regulamento a qualquer momento, incluindo o seu possível cancelamento, desde que haja justa causa ou motivo de força maior, comprometendo-se a comunicar as novas condições de participação adequadamente.
Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca de Petrolina/PE para solução de quaisquer questões referentes ao presente Regulamento.